Nova fase da reforma tributária coloca setores em disputa

Nova fase da reforma tributária coloca setores em disputa

Os projetos de lei de regulamentação que o governo federal deve mandar ao Congresso nos próximos dias darão largada à segunda fase da reforma tributária brasileira sobre consumo. As leis devem trazer mais de uma centena de páginas que prometem colocar em campo também centenas de “times” já em aquecimento para entrar no jogo e garantir a menor carga tributária possível para seu bem ou serviço.

As “exceções” à alíquota uniforme que inicialmente se pretendia buscar mostrarão agora seu custo. Além da definição dos produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, por exemplo, há outros regimes que precisam ser regulados, como o diferenciado, o específico e o favorecido, que não são uma coisa só e, sim, três tipos de tratamento tributário diversos entre si (ver abaixo).

Além de acirrada, a disputa não permitirá muito tempo adicional de prorrogação. O calendário legislativo do ano, com eleições municipais no segundo semestre, torna o prazo apertado para aprovação da regulamentação ainda em 2024, algo importante para que a agenda da reforma não seja comprometida. O período de transição da reforma começa em 2026 e o ideal é que o ano de 2025 seja dedicado a elaborar os novos e complexos procedimentos operacionais que permitam, durante algum tempo, a convivência dos novos tributos sobre consumo com os atuais, que serão eliminados. Em meio às disputas, o que estará em jogo é o sucesso da reforma que busca neutralidade tributária, simplificação, maior transparência, menor volume de disputas judiciais e menor regressividade.

Na semana passada, no painel sobre a reforma do evento Rumos 2024, promovido no dia 8 pelo Valor, no hotel Rosewood, em São Paulo, Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, antecipou que o governo entregaria ao Legislativo o projeto de pelo menos duas leis complementares com “mais de 100 ou talvez mais de 150 páginas” cada. O texto, disse, foi lido e relido várias vezes. “Uma vírgula a mais pode criar um contencioso.”

Loira informou também que os projetos já devem chegar ao Congresso com pelo menos 90% de convergência pelo lado federativo, com textos consensuais entre União, Estados e municípios. Ainda que os 10% restantes não consensuais possam gerar discussões acaloradas, a movimentação que já acontece no Legislativo mostra que parte das batalhas mais disputadas dos próximos meses serão protagonizadas pelos diversos setores ofertantes de bens e serviços.

Segundo Loria, logo após a promulgação da emenda da reforma - Emenda Constitucional 132/2023, de 20 de dezembro - e apenas “três dias de férias” entre o Natal e Ano Novo, a equipe técnica de reforma tributária do governo iniciou os trabalhos para elaborar as propostas de textos de regulamentação. Além do trabalho mais intenso com Estados e municípios, alguns setores também foram ouvidos. “Mas certamente o Congresso é o campo fértil para o diálogo com a sociedade civil.”

Essa fase de disputas da reforma tributária promete trazer também uma nova formação e tática de jogo. No evento Rumos, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado, contou que ficou “assustado” ao perceber que há mais de 200 frentes parlamentares estabelecidas sobre o tema da reforma no Congresso. “Não tínhamos nos apercebido que o setor produtivo está buscando nova estratégia e cada vez mais terá papel na construção das votações e nas negociações com o Executivo nos diversos níveis da União, Estados e municípios”, disse. Segundo o senador, a formação de frentes parlamentares mostra inovação na estratégia legislativa e se consolidou com os debates da emenda.

A reforma tributária sobre o consumo vai substituir os atuais tributos federais PIS, Cofins e IPI, além do ICMS estadual e do ISS municipal pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de cobrança da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido conjuntamente por Estados e municípios. Além da CBS e do IBS, que são tributos sobre valor agregado, não cumulativos e que terão mesma base de cálculo e mesmo fato gerador, a reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), a ser cobrado sobre bens e serviços com externalidades negativas para saúde e meio ambiente.

Diferentemente da CBS e do IBS, o IS não dá direito a crédito. Os cinco tributos que serão eliminados foram responsáveis por 31,5% da carga tributária bruta total do país, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. Importante lembrar que essa fatia era de 36% em 2021 e caiu em boa parte porque em 2022, por força de leis federais, os Estados reduziram a cobrança de ICMS em alguns setores.

Entre as mais disputadas frentes de batalha esperadas para os próximos meses está a definição dos produtos que entrarão na Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os itens contemplados terão IBS e CBS com alíquota zero. Para se ter uma ideia do quanto a discussão sobre a tributação do que vai à mesa do brasileiro deve ser difícil, é importante destacar que em outro grupo de tratamento mais benéfico estabelecido pela emenda, o do regime diferenciado, também há, entre os itens que possibilitam redução de 60% na alíquota dos dois tributos, “alimentos para consumo humano”. Ainda nos diferenciados, está estabelecida redução de 100% dos tributos para “produtos hortícolas, frutas e ovos”.

“A frente parlamentar do agronegócio é uma das mais poderosas e representa uma força no Congresso expressiva, diz Braga. Ele lembra que durante a tramitação da emenda da reforma, uma das sugestões do Senado foi uma cesta básica nacional com no máximo 35 a 40 itens e uma cesta estendida que poderia ser contemplada com cashback. Ou seja, IBS e CBS seriam pagos e a parcela de tributos seria devolvida a uma parte da população como instrumento distributivo, para amenizar a desigualdade social. Para o senador, isso evitaria que itens como salmão ou caviar entrassem no debate por algum tratamento mais benéfico dos tributos. Polêmica, a cesta estendida acabou retirada do texto final.

Fonte: Valor Econômico