Notícia - Projeto de lei prevê novas regras para contratação de pessoas com deficiência por bancas
Área: Pessoal Publicado em 05/06/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Jornal Valor Econômico
Texto prevê cotas mínimas específicas para os escritórios de advocacia
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê uma série de medidas para a inclusão de advogados com deficiência em escritórios de advocacia. Entre elas, inclui cotas mínimas de contratação — de 2% das vagas para bancas que tenham mais de 25 advogados e de 5% para aquelas com mais de 100 advogados.
O texto dá um tratamento ainda mais rigoroso do que a política de cotas — a Lei nº 8213, de 1991. A norma obriga as empresas, entre elas os escritórios de advocacia com mais de 100 funcionários, a destinar 2% de suas vagas a profissionais com deficiência. Chegando a 5% somente para empresas com mais de mil e um funcionários.
As novas regras estão no substitutivo ao Projeto de Lei nº 2617, de 2019, que já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora será analisado, em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O substitutivo aprovado é de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO). O texto altera o Estatuto da Advocacia.
A proposta prevê também que no registro profissional deverá conter campo específico para o advogado indicar o tipo de deficiência. Também estabelece direito à isenção de 25%, 35% ou 50% da anuidade para a OAB, a depender do grau de deficiência (leve, moderada e grave).
Ainda estabelece que a comunicação realizada pelas unidades da OAB com os advogados com deficiência visual e auditiva deve ser disponibilizada em formato acessível. E que os processos eletrônicos devem permitir o livre acesso aos advogados com deficiência visual e auditiva. As salas e os escritórios por onde transitam os advogados com deficiência, como fóruns e sedes da OAB, devem ser adaptados.
Segundo a justificativa do relator do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO), todas as atuais determinações legais para a inclusão dos profissionais com deficiência no mercado de trabalho “não têm produzido um efeito inclusivo substancial”.
Isso porque, aponta Otoni, segundo levantamento do IBGE, divulgado em setembro de 2022, pessoas com deficiência estão menos presentes no mercado de trabalho. “Considerando o público a partir de 14 anos, 28,3% do grupo participa do mercado de trabalho. O valor corresponde a menos da metade do número de pessoas sem deficiência, que chega a 66,3%”, diz.
A taxa de formalização das vagas, de acordo com o deputado, também mostra desigualdades entre os grupos. “Enquanto 50,9% de pessoas sem deficiência estão empregadas em vagas formais, o indicador marca 34,3% para o público com deficiência. Entre aqueles com mais de uma deficiência o emprego formal é menos frequente: 27,3%.”
Os salários das pessoas com deficiência também têm sido menores. As pessoas com deficiência recebiam R$ 1.639 por mês em 2019, enquanto a média de rendimento para o público sem deficiência chegava a R$ 2.619. “Segundo o IBGE, a diferença salarial pode ser explicada pelos cargos ocupados pelo grupo, já que o público é mais encontrado em setores com médias salariais menores, como serviços domésticos, agropecuária e atividades de alimentação”, afirma.
Nesse contexto, segundo Otoni “a sociedade de advogados pode contribuir, a fim de diminuir esse déficit.” Ainda destaca que os escritórios de advocacia, pela natureza de serviço qualificado e especializado que exercem, possuem em geral, porte menor, “de forma que a atual previsão de cotas prevista na Lei de Previdência Social (Lei 8.213, de 1991), exigida apenas para empresas com mais de 100 funcionários, é inadequada”.
A iniciativa foi considerada louvável pelo advogado Fabio Medeiros, sócio do escritório Lobo de Rizzo, um dos integrantes do Grupo de Afinidade Pessoas com Deficiência da banca. Porém, destaca que o projeto dá um tratamento ainda mais rigoroso aos escritórios de advocacia do que o que se dá às empresas em geral. “Acho que haveria uma dificuldade muito grande, já que hoje as grandes empresas já não conseguem cumprir essas cotas, não acham pessoas com deficiência para contratar”, diz.
Para ele, contudo, é importante que os pequenos escritórios tenham essa preocupação com a inclusão, que ofereçam vagas para pessoas com deficiência, que adaptem suas estruturas para atender melhor as necessidades, mas a obrigação pode ser uma meta difícil de cumprir.
O advogado Gilberto Guedes da Silva, membro do Comitê de Diversidade, Inclusão e Compromisso Social do Martorelli Advogados, destaca que o projeto visa garantir ainda mais o que a Constituição e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) já preveem, que é a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. “Nós sabemos que ainda assim existem barreiras para essas contratações”, afirma. NULL Fonte: NULL
Texto prevê cotas mínimas específicas para os escritórios de advocacia
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê uma série de medidas para a inclusão de advogados com deficiência em escritórios de advocacia. Entre elas, inclui cotas mínimas de contratação — de 2% das vagas para bancas que tenham mais de 25 advogados e de 5% para aquelas com mais de 100 advogados.
O texto dá um tratamento ainda mais rigoroso do que a política de cotas — a Lei nº 8213, de 1991. A norma obriga as empresas, entre elas os escritórios de advocacia com mais de 100 funcionários, a destinar 2% de suas vagas a profissionais com deficiência. Chegando a 5% somente para empresas com mais de mil e um funcionários.
As novas regras estão no substitutivo ao Projeto de Lei nº 2617, de 2019, que já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora será analisado, em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O substitutivo aprovado é de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO). O texto altera o Estatuto da Advocacia.
A proposta prevê também que no registro profissional deverá conter campo específico para o advogado indicar o tipo de deficiência. Também estabelece direito à isenção de 25%, 35% ou 50% da anuidade para a OAB, a depender do grau de deficiência (leve, moderada e grave).
Ainda estabelece que a comunicação realizada pelas unidades da OAB com os advogados com deficiência visual e auditiva deve ser disponibilizada em formato acessível. E que os processos eletrônicos devem permitir o livre acesso aos advogados com deficiência visual e auditiva. As salas e os escritórios por onde transitam os advogados com deficiência, como fóruns e sedes da OAB, devem ser adaptados.
Segundo a justificativa do relator do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO), todas as atuais determinações legais para a inclusão dos profissionais com deficiência no mercado de trabalho “não têm produzido um efeito inclusivo substancial”.
Isso porque, aponta Otoni, segundo levantamento do IBGE, divulgado em setembro de 2022, pessoas com deficiência estão menos presentes no mercado de trabalho. “Considerando o público a partir de 14 anos, 28,3% do grupo participa do mercado de trabalho. O valor corresponde a menos da metade do número de pessoas sem deficiência, que chega a 66,3%”, diz.
A taxa de formalização das vagas, de acordo com o deputado, também mostra desigualdades entre os grupos. “Enquanto 50,9% de pessoas sem deficiência estão empregadas em vagas formais, o indicador marca 34,3% para o público com deficiência. Entre aqueles com mais de uma deficiência o emprego formal é menos frequente: 27,3%.”
Os salários das pessoas com deficiência também têm sido menores. As pessoas com deficiência recebiam R$ 1.639 por mês em 2019, enquanto a média de rendimento para o público sem deficiência chegava a R$ 2.619. “Segundo o IBGE, a diferença salarial pode ser explicada pelos cargos ocupados pelo grupo, já que o público é mais encontrado em setores com médias salariais menores, como serviços domésticos, agropecuária e atividades de alimentação”, afirma.
Nesse contexto, segundo Otoni “a sociedade de advogados pode contribuir, a fim de diminuir esse déficit.” Ainda destaca que os escritórios de advocacia, pela natureza de serviço qualificado e especializado que exercem, possuem em geral, porte menor, “de forma que a atual previsão de cotas prevista na Lei de Previdência Social (Lei 8.213, de 1991), exigida apenas para empresas com mais de 100 funcionários, é inadequada”.
A iniciativa foi considerada louvável pelo advogado Fabio Medeiros, sócio do escritório Lobo de Rizzo, um dos integrantes do Grupo de Afinidade Pessoas com Deficiência da banca. Porém, destaca que o projeto dá um tratamento ainda mais rigoroso aos escritórios de advocacia do que o que se dá às empresas em geral. “Acho que haveria uma dificuldade muito grande, já que hoje as grandes empresas já não conseguem cumprir essas cotas, não acham pessoas com deficiência para contratar”, diz.
Para ele, contudo, é importante que os pequenos escritórios tenham essa preocupação com a inclusão, que ofereçam vagas para pessoas com deficiência, que adaptem suas estruturas para atender melhor as necessidades, mas a obrigação pode ser uma meta difícil de cumprir.
O advogado Gilberto Guedes da Silva, membro do Comitê de Diversidade, Inclusão e Compromisso Social do Martorelli Advogados, destaca que o projeto visa garantir ainda mais o que a Constituição e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) já preveem, que é a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. “Nós sabemos que ainda assim existem barreiras para essas contratações”, afirma. NULL Fonte: NULL
