Notícia - Pacheco apresentará a Haddad projeto para compensar desoneração

Fonte: Jornal Valor Econômico

Minuta de projeto de lei tratará sobre o refinanciamento de multas aplicadas a empresas por agências reguladoras.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende apresentar nesta quarta-feira (19) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a minuta de um projeto de lei (PL) para refinanciar multas aplicadas a empresas por agências reguladoras. A matéria é apresentada por Pacheco como uma possível medida de compensação para a desoneração da folha de salários de 17 setores intensivos em mão de obra e municípios com até 156 mil habitantes.

Nesta terça (18), Pacheco teve uma reunião sobre o tema com o advogado-geral da União, Jorge Messias, e presidentes das agências reguladoras, como ANTT, Cade, ANS e Anatel. Ele já consultou líderes partidários sobre o assunto na última quinta (13).

Pacheco tem dito que o refinanciamento de multas aplicadas pela agências "representaria arrecadação muito substancial para o Estado brasileiro".

O encontro com Haddad ainda não foi oficialmente confirmado. Também há expectativa de que ele tenha uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda nesta semana.

Na semana passada, o presidente do Senado disse que pretendia apresentar um "cardápio" de possíveis medidas compensatórias para a desoneração da folha ao Executivo logo após Lula retornar de viagem à Europa. Os dois ainda não se reuniram, de acordo com aliados, por questões de agenda.

Outras medidas em discussão

Além do 'Refis' para multas aplicadas por agências reguladoras, as medidas em discussão no Senado também envolvem a repatriação de recursos no exterior, a atualização do valor de bens na declaração do imposto de renda, a legalização de jogos de azar e o uso de dinheiro esquecido no sistema financeiro e depósitos judiciais que, hoje, estão sem titularidade.

Há uma semana, Pacheco anunciou a devolução de parte da medida provisória (MP) editada pelo governo Lula que limitava créditos de PIS e Cofins. A MP foi proposta pelo Executivo justamente como forma de compensar a desoneração, mas foi rechaçada pelo Legislativo por questões políticas e técnicas.

Histórico da desoneração

Atualmente, o modelo de desoneração da folha permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A partir do projeto de lei, proposto pela equipe após acordo com o Congresso Nacional, a desoneração fica mantida neste ano e haverá um aumento do progressivo a partir de 2025.

A alíquota dos setores contemplados passará a ser de 5% sobre a folha de salários em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027; e 20% (valor cobrado hoje das demais empresas que não são atingidas pela desoneração) em 2028.

O modelo de desoneração da folha de pagamentos de setores da economia foi instituído em 2011, como forma de estimular a geração de empregos. Desde então, foi prorrogado diversas vezes. É um modelo de substituição tributária, mais adequada a setores intensivos em mão de obra. Juntos, os 17 setores da economia beneficiados pela desoneração geram cerca de 9 milhões de empregos.

No ano passado, o Congresso prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso, estabeleceu que municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%. O texto, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula. Mais tarde, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso e, como resposta, o Executivo enviou uma medida provisória prevendo novamente o fim dos dois tipos de desoneração, entre outros pontos da agenda fiscal.