Notícia - Justiça libera a empresas acesso ao e-mail pessoal de ex-funcionários
Área: Pessoal Publicado em 08/07/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Valor Econômico.
A Justiça do Trabalho passou a autorizar a quebra de sigilo de e-mail pessoal de ex-funcionário e até mesmo busca e apreensão de computadores e smartphones. Há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Essas medidas, porém, só têm sido autorizadas em casos excepcionais.
Nos pedidos, os empregadores alegam haver indícios de faltas graves, em desacordo com a política interna das empresas, violação de confidencialidade ou sigilo e até disseminação de dados concorrenciais. As ações buscam, normalmente, a reparação de eventuais danos causados e justificar as dispensas por justa causa. Em alguns casos, há também a quebra de sigilo bancário.
Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Campinas - 15ª Região determinou, no fim de junho, a quebra do sigilo do e-mail de um ex-funcionário de uma empresa no setor de bioenergia, demitido por justa causa. A empresa entrou com o pedido após detectar que ele teria encaminhado para o seu e-mail os dados trabalhistas (salário, cargo, jornada, endereço etc) de aproximadamente três mil funcionários.
A empresa desconfiou que as informações teriam sido encaminhadas a escritórios de advocacia para captar potenciais clientes. Por isso, entrou com a ação pedindo a quebra de sigilo e reparação. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) determinaram o acesso ao e-mail do ex-funcionário.
Os julgadores entenderam que, ainda que a Constituição assegure o sigilo da correspondência no artigo 5º, inciso XII, no caso de e-mails, esses dados estão armazenados em um provedor e, portanto, com uma proteção menor, que assegura apenas o direito à intimidade (inciso X do artigo 5º da Constituição). Eles citam, na decisão, entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido (HC 91867).
A decisão ainda destaca que o artigo 7º, inciso III, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014) dispõe sobre a inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. E que fica claro no artigo 22 da mesma lei a possibilidade de quebra de sigilo para instrução em processo penal ou cível - gênero em que, segundo os desembargadores, se enquadra o processo do trabalho.
"Logo, diante do forte indício de violação de dados e informações confidenciais das empresas, não há que se falar em violação ao direito líquido e certo ao sigilo de correspondência do impetrante, num juízo de ponderação de valores fundamentais", diz em seu voto o relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita.
O advogado Humberto Henrique de Souza e Silva Hansen, do SFCB Advogados, que assessora a empresa no processo, afirma que o julgamento, considerado inédito pelos desembargadores, é um importante precedente. "Normalmente há uma barreira muito grande para se conseguir a quebra da correspondência eletrônica de funcionário", diz. O que, acrescenta, reforça a prática de alguns de enviar informações confidenciais para o seu e-mail pessoal.
Decisões como essa, segundo ele, asseguram que as empresas tenham acesso às provas que possam caracterizar eventuais infrações graves cometidas por ex-funcionários. "Esse posicionamento que ganha corpo na Justiça deve começar a inibir eventuais condutas antiéticas de trabalhadores."
Em um outro caso, a Justiça do Trabalho foi além. Em janeiro, a juíza Marly Costa da Silveira, da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar para que fosse realizada busca e apreensão do conteúdo integral do computador, laptop, HD externo e pen drive de um ex-gerente de um banco que cuidava de contas de clientes com patrimônio acima de R$ 5 milhões.
Segundo o processo, ele tinha acesso a dados sigilosos de cerca de 200 clientes (dados cadastrais e financeiros) e teria encaminhado essas informações para seu e-mail antes de pedir demissão, após cerca de oito anos na instituição financeira.
Na decisão, a magistrada levou em consideração a possibilidade de uso de informações sigilosas e o "dever das instituições financeiras em conservar sigilo em suas operações e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001".
A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, que defende o gerente do banco, afirma que comprovará que, apesar dele ter repassado os dados para seu e-mail, não atua mais na área e mudou-se para Portugal, onde faz mestrado.
Para a advogada, esse movimento das empresas envolve um aspecto pedagógico. "A ideia é reforçar as boas práticas de compliance. O país passa por uma crise ética e as companhias querem dar um exemplo categórico de que não vão tolerar qualquer transação duvidosa ou deslize." Os juízes, porém, acrescenta, só têm admitido a quebra de sigilo "quando há reais indícios e presunção de que houve algo errado".
No Espírito Santo, em um caso julgado em 2017, a 2ª Turma do TRT manteve a quebra de sigilo de e-mail de um ex-empregado de uma grande indústria que teria enviado informações estratégicas da companhia, por meio de seu e-mail pessoal, para funcionário que trabalhava na concorrência.
"Com essa atitude, o reclamante quebrou a confiança nele depositada ao revelar para terceiros, notadamente concorrente de seu empregador, as informações sigilosas que tinha conhecimento, em razão do desempenho de suas funções. Desse modo, não há dúvidas de que a conduta do reclamante representa falta grave a autorizar a aplicação de justa causa", diz em seu voto a relatora, desembargadora Claudia Cardoso de Souza.
Além da quebra de sigilo de dados, a Justiça do Trabalho também tem liberado o acesso a informações bancárias. O TRT do Rio de Janeiro recentemente autorizou a medida no caso de uma ex-funcionária de uma clínica médica, demitida por justa causa. Ela é acusada de desviar valores de honorários médicos. Esse caso, assim como os demais, corre em segredo de justiça.
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A Justiça do Trabalho passou a autorizar a quebra de sigilo de e-mail pessoal de ex-funcionário e até mesmo busca e apreensão de computadores e smartphones. Há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Essas medidas, porém, só têm sido autorizadas em casos excepcionais.
Nos pedidos, os empregadores alegam haver indícios de faltas graves, em desacordo com a política interna das empresas, violação de confidencialidade ou sigilo e até disseminação de dados concorrenciais. As ações buscam, normalmente, a reparação de eventuais danos causados e justificar as dispensas por justa causa. Em alguns casos, há também a quebra de sigilo bancário.
Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Campinas - 15ª Região determinou, no fim de junho, a quebra do sigilo do e-mail de um ex-funcionário de uma empresa no setor de bioenergia, demitido por justa causa. A empresa entrou com o pedido após detectar que ele teria encaminhado para o seu e-mail os dados trabalhistas (salário, cargo, jornada, endereço etc) de aproximadamente três mil funcionários.
A empresa desconfiou que as informações teriam sido encaminhadas a escritórios de advocacia para captar potenciais clientes. Por isso, entrou com a ação pedindo a quebra de sigilo e reparação. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) determinaram o acesso ao e-mail do ex-funcionário.
Os julgadores entenderam que, ainda que a Constituição assegure o sigilo da correspondência no artigo 5º, inciso XII, no caso de e-mails, esses dados estão armazenados em um provedor e, portanto, com uma proteção menor, que assegura apenas o direito à intimidade (inciso X do artigo 5º da Constituição). Eles citam, na decisão, entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido (HC 91867).
A decisão ainda destaca que o artigo 7º, inciso III, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014) dispõe sobre a inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. E que fica claro no artigo 22 da mesma lei a possibilidade de quebra de sigilo para instrução em processo penal ou cível - gênero em que, segundo os desembargadores, se enquadra o processo do trabalho.
"Logo, diante do forte indício de violação de dados e informações confidenciais das empresas, não há que se falar em violação ao direito líquido e certo ao sigilo de correspondência do impetrante, num juízo de ponderação de valores fundamentais", diz em seu voto o relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita.
O advogado Humberto Henrique de Souza e Silva Hansen, do SFCB Advogados, que assessora a empresa no processo, afirma que o julgamento, considerado inédito pelos desembargadores, é um importante precedente. "Normalmente há uma barreira muito grande para se conseguir a quebra da correspondência eletrônica de funcionário", diz. O que, acrescenta, reforça a prática de alguns de enviar informações confidenciais para o seu e-mail pessoal.
Decisões como essa, segundo ele, asseguram que as empresas tenham acesso às provas que possam caracterizar eventuais infrações graves cometidas por ex-funcionários. "Esse posicionamento que ganha corpo na Justiça deve começar a inibir eventuais condutas antiéticas de trabalhadores."
Em um outro caso, a Justiça do Trabalho foi além. Em janeiro, a juíza Marly Costa da Silveira, da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar para que fosse realizada busca e apreensão do conteúdo integral do computador, laptop, HD externo e pen drive de um ex-gerente de um banco que cuidava de contas de clientes com patrimônio acima de R$ 5 milhões.
Segundo o processo, ele tinha acesso a dados sigilosos de cerca de 200 clientes (dados cadastrais e financeiros) e teria encaminhado essas informações para seu e-mail antes de pedir demissão, após cerca de oito anos na instituição financeira.
Na decisão, a magistrada levou em consideração a possibilidade de uso de informações sigilosas e o "dever das instituições financeiras em conservar sigilo em suas operações e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001".
A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, que defende o gerente do banco, afirma que comprovará que, apesar dele ter repassado os dados para seu e-mail, não atua mais na área e mudou-se para Portugal, onde faz mestrado.
Para a advogada, esse movimento das empresas envolve um aspecto pedagógico. "A ideia é reforçar as boas práticas de compliance. O país passa por uma crise ética e as companhias querem dar um exemplo categórico de que não vão tolerar qualquer transação duvidosa ou deslize." Os juízes, porém, acrescenta, só têm admitido a quebra de sigilo "quando há reais indícios e presunção de que houve algo errado".
No Espírito Santo, em um caso julgado em 2017, a 2ª Turma do TRT manteve a quebra de sigilo de e-mail de um ex-empregado de uma grande indústria que teria enviado informações estratégicas da companhia, por meio de seu e-mail pessoal, para funcionário que trabalhava na concorrência.
"Com essa atitude, o reclamante quebrou a confiança nele depositada ao revelar para terceiros, notadamente concorrente de seu empregador, as informações sigilosas que tinha conhecimento, em razão do desempenho de suas funções. Desse modo, não há dúvidas de que a conduta do reclamante representa falta grave a autorizar a aplicação de justa causa", diz em seu voto a relatora, desembargadora Claudia Cardoso de Souza.
Além da quebra de sigilo de dados, a Justiça do Trabalho também tem liberado o acesso a informações bancárias. O TRT do Rio de Janeiro recentemente autorizou a medida no caso de uma ex-funcionária de uma clínica médica, demitida por justa causa. Ela é acusada de desviar valores de honorários médicos. Esse caso, assim como os demais, corre em segredo de justiça.
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