Notícia - Fechado acordo para votar compensação à desoneração

Fonte: Jornal Valor Econômico 

Fazenda recua de aumento da CSLL e vai esperar até o fim do ano pelo resultado de propostas feitas pelo Senado para compensação.

Após meses de negociações, Executivo e Legislativo chegaram a um acordo para a votação, nesta quarta-feira (14), do projeto de lei que aponta as medidas compensatórias para a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e municípios de até 156 mil habitantes. Em caso de avanço, a matéria segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.

O principal obstáculo foi superado após o governo recuar da ideia do Ministério da Fazenda de aumentar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) como forma de compensar a desoneração. Com a resistência do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e dos pares, o líder do governo no Senado e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA), alinhou a retirada do dispositivo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Como parte do acordo, a proposta de aumento da CSLL pode voltar à tona caso as propostas do Congresso se provem insuficientes.

Haddad confirmou os termos do acordo com o Congresso. “Para evitar da agenda não andar, o que nós falamos foi: vamos votar então as propostas do Senado, se o valor arrecadado superar as nossas expectativas e compensar a escadinha da reoneração, ficamos por aqui. Caso contrário, a gente volta pra mesa até o fim do ano pra resolver o problema da compensação”, relatou o ministro.

Pacheco destacou que com o acordo foi possível “virar a página” sem o aumento de impostos. “Encaminhamos um bom acordo. Já há a concordância do governo de que não deve alterar impostos, especialmente Contribuição Social sobre Lucro Líquido, que era uma pretensão nossa do Senado. Tentar sustentar a compensação da desoneração da folha de pagamento com medidas que não representem aumento de imposto”, afirmou Pacheco.

Entre as propostas apresentadas pelo Senado para compensar a desoneração estão medidas como a repatriação de recursos do exterior, a atualização de ativos, a criação de uma espécie de “Desenrola” das multas aplicadas pelas agências reguladoras e a taxação para compras internacionais de até US$ 50.

Além das sugestões da Casa, Wagner afirmou que irá incluir nas compensações os recursos que o governo pretende arrecadar com o pente-fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o Ministério da Previdência, o governo federal estima economizar R$ 20 bilhões na revisão dos benefícios previdenciários.

Jaques Wagner disse que acertou com a Fazenda que o governo implemente “pra ontem” as medidas para compensar a desoneração através de decretos, portarias e até a edição de medidas provisórias (MPs).

“Eu já pedi para a Fazenda para implementar o mais rápido possível todos os programas que estão sugeridos no projeto. Não precisa esperar o projeto ser aprovado, na medida que ele vai para a Câmara ainda, mas ele pode começar a implementar”, pontuou. “Se depender de medida provisória, ele publica e eu não vejo problema nenhum de ser aprovado aqui”, acrescentou Wagner.

O líder não detalhou o formato de implementação das medidas arrecadatórias, mas garantiu que o governo está empenhado em cumprir o acordo firmado com o legislativo e os setores da economia.

“O que for necessário fazer do ponto de vista de legalidade será feito”, declarou Wagner.

O modelo de desoneração da folha de pagamentos de setores da economia foi instituído em 2011, como forma de estimular a geração de empregos, e já foi prorrogado diversas vezes.

É um modelo de substituição tributária, em que segmentos afetados contribuem com uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre salários. Os 17 setores geram cerca de 9 milhões de empregos.

No ano passado, o Congresso prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso, estabeleceu que cidades com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%.

O texto, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula. Mais tarde, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso e, como resposta, o Executivo enviou uma medida provisória (MP) prevendo novamente o fim dos dois tipos de desoneração.

A iniciativa mais recente desse processo de negociação é a busca por um acordo entre governo e Congresso em torno da compensação da medida.