Notícia - Em manifesto, frentes parlamentares pedem que Pacheco devolva MP que reonera folha de pagamento

Fonte: Jornal Valor Econômico

Texto do governo anula decisão do Congresso e deputados e senadores querem derrubar proposta.

Frentes parlamentares apresentaram um manifesto contra a medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra. O documento pede ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a MP editada pelo Executivo.

"Medidas Provisórias não foram feitas para confrontar. Quem faz as leis nesse país é o Congresso Nacional, e não o Executivo. O Executivo não pode usar desse instrumento da Medida Provisória para contrapor, desafiar o que foi decidido por esta casa pela ampla maioria de seus membros, deputados e senadores", disse o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Os 17 setores empregam cerca de 9 milhões de pessoas. Além do pedido de devolução da MP, os congressistas defendem que a sociedade civil tenha participação na construção dos projetos de lei complementar que irão regulamentar a reforma tributária.

Como mostrou o Valor nesta terça-feira (6), Passarinho apresentou um requerimento de informação à Mesa Diretora da Câmara para tentar forçar o governo a fornecer o cronograma e o plano de trabalho dos 19 grupos de trabalho (GTs) criados com Estados e municípios para a regulamentação da reforma tributária.

Buscando se antecipar ao governo nas propostas para a regulamentação do novo sistema tributário, deputados e senadores organizaram 19 grupos de trabalho, em formato similar ao feito pelo governo no mês passado.

No manifesto, os parlamentares defendem também a deliberação "em urgência urgentíssima o PL nº 5552/23, que concede em caráter permanente a autorização para o trabalho em domingos e feriados para o comércio, independentemente de acordo ou convenção coletiva".

A solicitação dos congressistas é uma resposta à portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que condiciona o trabalho em feriados no comércio e varejo a acordo coletivo entre os sindicatos dos setores. Em janeiro, a pasta definiu que mais de 200 atividades, como farmácia e postos de gasolina, não precisarão de acordo para as jornadas nos fins de semana.