Notícia - Câmara aprova urgência para votar projeto que prorroga desoneração da folha de pagamento
Área: Pessoal Publicado em 30/08/2023
Foto: Divulgação Fonte: Jornal Valor Econômico
Requerimento teve 390 votos a favor e 15 contrários; texto vai direto ao plenário mas ainda depende de negociações
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira requerimento de urgência para o projeto de lei que prorroga por quatro anos a política de desoneração da folha de salários para os 17 setores que mais empregam na economia. Foram 390 votos a favor e apenas 15 contrários.
A urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. Isso deve ocorrer nesta quarta-feira, mas ainda depende de negociações sobre a contribuição previdenciária das prefeituras. Todos os partidos manifestaram-se a favor da urgência, com exceção da federação Psol/Rede.
A política de desoneração da folha foi criada em 2011 no governo Dilma (PT) para permitir que as empresas possam substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta e, com isso, estimular a geração de empregos. Entre os 17 setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. O programa acaba em 31 de dezembro deste ano, mas o Congresso pretende prorrogá-lo por mais quatro anos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou que o impasse não está em torno da redução dos encargos da folha de salários das empresas, mas do tratamento que será dado aos municípios. “Com relação à desoneração, está resolvido”, disse.
O projeto aprovado no Senado, além de prorrogar a política de desoneração da folha até 2027, reduz a contribuição previdenciária das prefeituras com até 142 mil habitantes de 20% para 8% dos salários dos servidores. Inicialmente, os deputados discutiam retirar isso do texto e tratar num projeto a parte, mas mudaram de ideia após reunião entre o presidente da Câmara e os partidos da base governista.
A intenção agora é rediscutir essa redução da contribuição previdenciária com uma regra “mais justa” e que contemple todas as prefeituras que não têm receitas próprias e dependem de transferências da União e dos Estados. “Se a Câmara resolvesse tirar essa redução, certamente seria vista como vilã pelas prefeituras. Por isso, vamos discutir uma regra mais justa e deixar para o Senado decidir”, afirmou o líder do PDT na Câmara, o deputado André Figueiredo (CE).
Essa regra, segundo o pedetista, seria estabelecer um escalonamento na redução da contribuição previdenciária de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada município ou com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A diminuição dos encargos previdenciários valeria para todas as prefeituras, mas o percentual seria maior para aquelas mais pobres.
Também estaria em discussão se o prazo de redução da contribuição seria menor, igual ou maior que os quatro anos que será dado para a política de desoneração da folha das empresas. A desoneração para as prefeituras ocorreria para as contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não envolveria as contribuições para os fundos próprios de previdência.
A discussão, contudo, deve ser secundária porque a criação de uma nova desoneração dos encargos sobre a folha é proibida pela Constituição desde a reforma da Previdência em 2019. Além disso, o Ministério da Fazenda se posicionou contra por causa do impacto nas contas públicas, com perda de bilhões por ano. Líderes partidários admitem nos bastidores que, se a proposta for confirmada pelo Senado, deve ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que não incorra em crime de responsabilidade.
O texto recebeu apoio até da oposição. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, afirmou que a política é exitosa e deveria ser ampliada. “Houve crescimento de mais de 15% dos empregos gerados por esses setores, a partir dessa legislação, que deu certo”, defendeu.
NULL Fonte: NULL
Requerimento teve 390 votos a favor e 15 contrários; texto vai direto ao plenário mas ainda depende de negociações
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira requerimento de urgência para o projeto de lei que prorroga por quatro anos a política de desoneração da folha de salários para os 17 setores que mais empregam na economia. Foram 390 votos a favor e apenas 15 contrários.
A urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. Isso deve ocorrer nesta quarta-feira, mas ainda depende de negociações sobre a contribuição previdenciária das prefeituras. Todos os partidos manifestaram-se a favor da urgência, com exceção da federação Psol/Rede.
A política de desoneração da folha foi criada em 2011 no governo Dilma (PT) para permitir que as empresas possam substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta e, com isso, estimular a geração de empregos. Entre os 17 setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. O programa acaba em 31 de dezembro deste ano, mas o Congresso pretende prorrogá-lo por mais quatro anos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou que o impasse não está em torno da redução dos encargos da folha de salários das empresas, mas do tratamento que será dado aos municípios. “Com relação à desoneração, está resolvido”, disse.
O projeto aprovado no Senado, além de prorrogar a política de desoneração da folha até 2027, reduz a contribuição previdenciária das prefeituras com até 142 mil habitantes de 20% para 8% dos salários dos servidores. Inicialmente, os deputados discutiam retirar isso do texto e tratar num projeto a parte, mas mudaram de ideia após reunião entre o presidente da Câmara e os partidos da base governista.
A intenção agora é rediscutir essa redução da contribuição previdenciária com uma regra “mais justa” e que contemple todas as prefeituras que não têm receitas próprias e dependem de transferências da União e dos Estados. “Se a Câmara resolvesse tirar essa redução, certamente seria vista como vilã pelas prefeituras. Por isso, vamos discutir uma regra mais justa e deixar para o Senado decidir”, afirmou o líder do PDT na Câmara, o deputado André Figueiredo (CE).
Essa regra, segundo o pedetista, seria estabelecer um escalonamento na redução da contribuição previdenciária de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada município ou com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A diminuição dos encargos previdenciários valeria para todas as prefeituras, mas o percentual seria maior para aquelas mais pobres.
Também estaria em discussão se o prazo de redução da contribuição seria menor, igual ou maior que os quatro anos que será dado para a política de desoneração da folha das empresas. A desoneração para as prefeituras ocorreria para as contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não envolveria as contribuições para os fundos próprios de previdência.
A discussão, contudo, deve ser secundária porque a criação de uma nova desoneração dos encargos sobre a folha é proibida pela Constituição desde a reforma da Previdência em 2019. Além disso, o Ministério da Fazenda se posicionou contra por causa do impacto nas contas públicas, com perda de bilhões por ano. Líderes partidários admitem nos bastidores que, se a proposta for confirmada pelo Senado, deve ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que não incorra em crime de responsabilidade.
O texto recebeu apoio até da oposição. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, afirmou que a política é exitosa e deveria ser ampliada. “Houve crescimento de mais de 15% dos empregos gerados por esses setores, a partir dessa legislação, que deu certo”, defendeu.
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