Notícia - ANPD abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais
Área: Pessoal Publicado em 03/05/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: Portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A consulta pública estará disponível na Plataforma + Brasil por 30 dias
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira, dia 02 de maio de 2023, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção ao artigo 48 e parágrafos, da LGPD.
A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 02 e 31 de maio.
Em breve serão divulgadas as informações sobre a audiência pública, que ocorrerá em formato virtual e será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.
NORMA
A minuta de Resolução tem o objetivo de regulamentar a previsão de comunicação, por parte do controlador, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que podem ocasionar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, nos termos do artigo 48 da LGPD.
A proposta de regulamento também prevê a especificação do prazo de notificação à Autoridade, conforme dispositivo do §1º do mesmo artigo.
Acesse o link para ter acesso a minuta: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/aberta-consulta-publica-sobre-norma-de-comunicacao-de-incidente-de-seguranca-com-dados-pessoais/Minuta_Regulamento_CIS._CD._semmarcas2.pdf NULL Fonte: NULL
A consulta pública estará disponível na Plataforma + Brasil por 30 dias
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira, dia 02 de maio de 2023, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção ao artigo 48 e parágrafos, da LGPD.
A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 02 e 31 de maio.
Em breve serão divulgadas as informações sobre a audiência pública, que ocorrerá em formato virtual e será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.
NORMA
A minuta de Resolução tem o objetivo de regulamentar a previsão de comunicação, por parte do controlador, sobre a ocorrência de incidentes de segurança que podem ocasionar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, nos termos do artigo 48 da LGPD.
A proposta de regulamento também prevê a especificação do prazo de notificação à Autoridade, conforme dispositivo do §1º do mesmo artigo.
Acesse o link para ter acesso a minuta: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/aberta-consulta-publica-sobre-norma-de-comunicacao-de-incidente-de-seguranca-com-dados-pessoais/Minuta_Regulamento_CIS._CD._semmarcas2.pdf NULL Fonte: NULL
