Nota à imprensa - Projeto de Lei para cobrança do IPTU
Área: Fiscal Publicado em 22/02/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação O prefeito Bruno Covas decidiu, agora à tarde, enviar um projeto de lei à Câmara Municipal que prevê o perdão para a diferença de cobrança de IPTU dos imóveis que, em anos anteriores a 2019, deveriam ter sido cobrados.
Esses imóveis estão entre aqueles que ultrapassaram as faixas de isenção (até R$ 160 mil) ou o desconto (R$ 160 mil a R$ 320 mil), previstos em lei. O projeto de lei prevê ainda que, a partir de 2020, nenhum imóvel residencial sofrerá reajuste anual acima de 10%.
Em relação ao IPTU de 2019, ainda de acordo com a lei, os valores foram checados e confirmados. Contudo, a Prefeitura sugere que todos os contribuintes que tenham o valor venal maior do que o valor de mercado solicitem uma revisão junto à Secretaria Municipal de Finanças da PMSP.
Fonte: Prefeitura de São Paulo
Fonte: ECONET NULL Fonte: NULL
Esses imóveis estão entre aqueles que ultrapassaram as faixas de isenção (até R$ 160 mil) ou o desconto (R$ 160 mil a R$ 320 mil), previstos em lei. O projeto de lei prevê ainda que, a partir de 2020, nenhum imóvel residencial sofrerá reajuste anual acima de 10%.
Em relação ao IPTU de 2019, ainda de acordo com a lei, os valores foram checados e confirmados. Contudo, a Prefeitura sugere que todos os contribuintes que tenham o valor venal maior do que o valor de mercado solicitem uma revisão junto à Secretaria Municipal de Finanças da PMSP.
Fonte: Prefeitura de São Paulo
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