Ministério da Fazenda fecha acordo bilionário com a Petrobras, encerrando pendências fiscais e tributárias

A negociação envolveu discussões a respeito do IRRF, da Cide, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, num montante de R$ 45 bilhões

A Petrobras aderiu, na quinta-feira passada, dia 20/6, ao Edital PGFN/RFB nº 6, de 2024, divulgado em 20 de maio, encerrando, assim, pendências fiscais e tributárias na ordem de R$ 45 bilhões, dos quais cerca de R$ 35 bilhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e aproximadamente R$ 10 bilhões com a Receita Federal.

A transação tem como objeto a negociação de débitos em contencioso administrativo ou judicial envolvendo discussões sobre Incidência do IRRF, da Cide, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro, de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.

O acordo firmado envolve tanto créditos inscritos na Dívida Ativa da União quanto no contencioso administrativo fiscal, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A transação prevê desconto de até 65% do saldo devido, isto é, excluídos os valores em garantia e após a compensação tributária. O valor acordado será pago em sete parcelas.

Transação tributária

A transação tributária é uma política pública de fiscalidade que visa a recuperação de débitos inscritos em Dívida Ativa considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações. Desde 2020, quando a política foi instaurada, a Fazenda já fez mais de dois milhões desse tipo de acordo com contribuintes, entre pessoas físicas ou jurídicas.

Somente em 2023, a PGFN recuperou quase R$ 50 bilhões em créditos inscritos em Dívida Ativa da União, 23% a mais em comparação ao ano anterior. Desse montante, cerca de R$ 20 bilhões decorreram de transação tributária.