Marcos Oliveira diz que “cobrança de 1% a mais de ICMS é inconstitucional”
Área: Fiscal Publicado em 15/06/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação O deputado estadual Marcos Oliveira (PL) deu entrada na terça-feira, 23, com uma Ação Popular contra o governo estadual em relação a cobrança de 1% a mais no ICMS para todos os sergipanos.
Na avaliação de Marcos, que nesta ação está em conjunto com os deputados Georgeo Passos (Cidadania) e Paulo Junior (PV), o governo de Fábio Mitidieri (PSD), “num passe de mágica”, aumenta o ICMS sergipano de 19% para 20%.
“Já começa errado aí, pois o governo disse que estaria baixando o imposto de 22% para 19%. Ora, até 2022, o ICMS sergipano, no seu modal, era 18%, foi para 22% no apagar das luzes do governo de Belivaldo, e além de não abaixar, elevando de 18% para 19%, agora o governo quer empurrar goela abaixo mais 1%, deixando o nosso modal de ICMS em 20%. Um absurdo, um engodo e uma inconstitucionalidade”, avalia Marcos Oliveira.
E a motivação da Ação Popular, para Marcos, é justamente esse 1% a mais, definido sem uma lei específica, que se baseia no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. “Nesse ponto o governo não respeita a anterioridade, que só permitiria a cobrança desse 1% a mais a partir de 2024. Portanto, é inconstitucional”.
Mas a situação se agrava ainda mais, na avaliação de Marcos Oliveira, pelo fato do governo ter ampliado o escopo de produtos considerados supérfluos, justamente aqueles sobre os quais pode incidir esse 1% para abastecer o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
“Creme Dental, escova de dente, papel higiênico, carne, açúcar e outros produtos agora são supérfluos? Só se for para o governo, porque para a população esses são produtos essenciais. Então esse “passe de mágica” de também transformar produtos essenciais em produtos supérfluos é mais uma inconstitucionalidade que motivou a nossa ação. Agora é aguardar que a Justiça defina esse caso no mérito e a carga tributária, que já é absurda, possa ser reduzida para o bem da população”, finaliza o deputado Marcos Oliveira.
Fonte: faxaju NULL Fonte: NULL
Na avaliação de Marcos, que nesta ação está em conjunto com os deputados Georgeo Passos (Cidadania) e Paulo Junior (PV), o governo de Fábio Mitidieri (PSD), “num passe de mágica”, aumenta o ICMS sergipano de 19% para 20%.
“Já começa errado aí, pois o governo disse que estaria baixando o imposto de 22% para 19%. Ora, até 2022, o ICMS sergipano, no seu modal, era 18%, foi para 22% no apagar das luzes do governo de Belivaldo, e além de não abaixar, elevando de 18% para 19%, agora o governo quer empurrar goela abaixo mais 1%, deixando o nosso modal de ICMS em 20%. Um absurdo, um engodo e uma inconstitucionalidade”, avalia Marcos Oliveira.
E a motivação da Ação Popular, para Marcos, é justamente esse 1% a mais, definido sem uma lei específica, que se baseia no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. “Nesse ponto o governo não respeita a anterioridade, que só permitiria a cobrança desse 1% a mais a partir de 2024. Portanto, é inconstitucional”.
Mas a situação se agrava ainda mais, na avaliação de Marcos Oliveira, pelo fato do governo ter ampliado o escopo de produtos considerados supérfluos, justamente aqueles sobre os quais pode incidir esse 1% para abastecer o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
“Creme Dental, escova de dente, papel higiênico, carne, açúcar e outros produtos agora são supérfluos? Só se for para o governo, porque para a população esses são produtos essenciais. Então esse “passe de mágica” de também transformar produtos essenciais em produtos supérfluos é mais uma inconstitucionalidade que motivou a nossa ação. Agora é aguardar que a Justiça defina esse caso no mérito e a carga tributária, que já é absurda, possa ser reduzida para o bem da população”, finaliza o deputado Marcos Oliveira.
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