Jurisprudência - 2ª Turma do TRT-PE condena empresa por não pagar piso da categoria a vendedor
Área: Pessoal Publicado em 17/04/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: TRT6.
Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) condenaram uma empresa ao pagamento de diferença salarial e multa por descumprimento de norma coletiva a vendedor que não recebia piso da categoria do comércio.
Em recurso ordinário que contestava decisão de primeira instância, o ex-empregado, entre outros pedidos, solicitava seu reenquadramento sindical e a aplicação dos instrumentos coletivos, bem como a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais pela não aplicação do piso da categoria comercial. Em sua defesa, a companhia alegou que, como o funcionário estaria inserido em categoria diferenciada, firmou acordo coletivo com o Sindicato dos Vendedores, categoria que o representaria.
Para o relator do processo, desembargador Paulo Alcantara, a regra a ser aplicada, prevista na CLT, estabelece que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias diferenciadas. O magistrado observou que, de acordo com a Lei 3.207/1957, os vendedores pracistas (categoria diferenciada) são aqueles que exercem atividade realizando viagens longas, em busca de negócios para a empresa. Não é essa a hipótese do caso, uma vez que o empregado apenas executava atividades relacionadas à comercialização dos produtos em rotas preestabelecidas, no Recife. Na verdade, o funcionário, embora vendedor, não integra a categoria profissional diferenciada regulamentada pela lei e, por isso, seu enquadramento sindical deve observar a regra geral, guiando-se pela atividade preponderante da empresa: industrialização e comercialização de alimentos, explicou o desembargador.
Considerando as provas processuais, o relator determinou a incidência, no contrato de trabalho, das normas coletivas, firmadas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife e o Sindicato dos Lojistas dos Bens e Serviços, e condenou a reclamada ao pagamento de diferença salarial, com reflexos sobre as verbas rescisórias, além de multa por descumprimento de norma coletiva, uma vez que não observou o piso salarial da categoria, com o que concordou a maioria dos membros da Turma.
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Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) condenaram uma empresa ao pagamento de diferença salarial e multa por descumprimento de norma coletiva a vendedor que não recebia piso da categoria do comércio.
Em recurso ordinário que contestava decisão de primeira instância, o ex-empregado, entre outros pedidos, solicitava seu reenquadramento sindical e a aplicação dos instrumentos coletivos, bem como a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais pela não aplicação do piso da categoria comercial. Em sua defesa, a companhia alegou que, como o funcionário estaria inserido em categoria diferenciada, firmou acordo coletivo com o Sindicato dos Vendedores, categoria que o representaria.
Para o relator do processo, desembargador Paulo Alcantara, a regra a ser aplicada, prevista na CLT, estabelece que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias diferenciadas. O magistrado observou que, de acordo com a Lei 3.207/1957, os vendedores pracistas (categoria diferenciada) são aqueles que exercem atividade realizando viagens longas, em busca de negócios para a empresa. Não é essa a hipótese do caso, uma vez que o empregado apenas executava atividades relacionadas à comercialização dos produtos em rotas preestabelecidas, no Recife. Na verdade, o funcionário, embora vendedor, não integra a categoria profissional diferenciada regulamentada pela lei e, por isso, seu enquadramento sindical deve observar a regra geral, guiando-se pela atividade preponderante da empresa: industrialização e comercialização de alimentos, explicou o desembargador.
Considerando as provas processuais, o relator determinou a incidência, no contrato de trabalho, das normas coletivas, firmadas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife e o Sindicato dos Lojistas dos Bens e Serviços, e condenou a reclamada ao pagamento de diferença salarial, com reflexos sobre as verbas rescisórias, além de multa por descumprimento de norma coletiva, uma vez que não observou o piso salarial da categoria, com o que concordou a maioria dos membros da Turma.
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