ITCMD/SP - Qual a lei que rege o ITCMD em São Paulo?
Área: Fiscal Publicado em 24/10/2022
Foto: Divulgação A Lei que rege o ITCMD em São Paulo é a Lei nº 10.705/00, alterada pela Lei nº 10.992/01.
Ainda, orientamos a leitura do Decreto nº 46.655/02 e Portarias CAT sobre o imposto.
A referida legislação está disponível nesta página podendo ser acessada a partir do menu lateral Legislação.
Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.aspx NULL Fonte: NULL
Ainda, orientamos a leitura do Decreto nº 46.655/02 e Portarias CAT sobre o imposto.
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