ITCMD/SP - Como solicitar restituição do ITCMD?
Área: Fiscal Publicado em 01/09/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Para solicitação da restituição o contribuinte deverá protocolizar requerimento de restituição, adotando, conforme o caso, um dos modelos indicados nos Anexos que estão disponíveis na Portaria CAT-15, de 06-02-2003 e suas alterações.
A restituição do ITCMD poderá ser solicitada nos casos em que o imposto for pago indevidamente, recolhido a maior, ou ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago. O procedimento para restituição é previsto no Decreto nº 46.655/02, artigo 37.
Fonte:
(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.aspx) NULL Fonte: NULL
A restituição do ITCMD poderá ser solicitada nos casos em que o imposto for pago indevidamente, recolhido a maior, ou ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago. O procedimento para restituição é previsto no Decreto nº 46.655/02, artigo 37.
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(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.aspx) NULL Fonte: NULL
