ITCMD - Onde preencher a declaração de ITCMD para os casos de divórcio ou separação?
Área: Fiscal Publicado em 16/12/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Os valores que excederem a metade dos bens divididos nos processos de separação judicial ou extrajudicial em regimes de comunhão de bens são considerados doações. Neste caso deve ser preenchida a declaração de ITCMD conforme orientação na pergunta anterior.
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