ITCMD - Onde localizo os documentos (requerimento) para entregar no Posto Fiscal?

Área: Fiscal Publicado em 28/09/2023

Foto: Divulgação

Orientamos que consulte a Portaria CAT 15/03, que pode ser acessada pelo menu lateral desta página, no item Legislação.

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(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.aspx)
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