ITCMD – No inventário o que significa o campo homologação?

Área: Fiscal Publicado em 04/05/2023 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
O campo homologação é a data do despacho judicial que autoriza o pagamento do ITCMD .
Na declaração de inventário, a data de homologação dos cálculos não é solicitada durante o preenchimento da declaração. Após confirmar a declaração, o declarante terá que acessar o serviço Declaratório – Emitir GARE Para Inventário desta página, e na seção Outros selecionar a opção Emitir GARE/DARE para Inventário . Neste momento será solicitado o número da declaração e a senha. Preencha e clique no botão "Continuar".

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