ISS - Prestador de serviço com CNPJ Inapto - Recebimento de nota fiscal
Área: Fiscal Publicado em 22/02/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Recebi uma nota fiscal de serviço porém o Prestador encontra-se com o CNPJ Inapto por omissão de declarações desde o dia 04/01/2019 mas conseguiu emitir a NFS-e no dia 18/01/2019. Eu posso aceitar essa nota?
A condição de inapto do CNPJ, em regra, impede a emissão de documento fiscal. Nesse caso, deve-se verificar o município de localização do prestador qual o motivo para autorização de emissão do documento fiscal.
A consultoria preventiva não recomenda o aceite de documento emitido por contribuinte inapto, salvo se houver a comprovação de autorização judicial para emissão ou autorização expressa do fisco de vinculação do contribuinte. NULL Fonte: NULL
A condição de inapto do CNPJ, em regra, impede a emissão de documento fiscal. Nesse caso, deve-se verificar o município de localização do prestador qual o motivo para autorização de emissão do documento fiscal.
A consultoria preventiva não recomenda o aceite de documento emitido por contribuinte inapto, salvo se houver a comprovação de autorização judicial para emissão ou autorização expressa do fisco de vinculação do contribuinte. NULL Fonte: NULL
