IPI - Alteração na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com reduções das alíquotas do IPI
Área: Fiscal Publicado em 02/05/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Foi publicado no DOU Edição Extra de 28.04.2022 o Decreto nº 11.052/2022, que altera para 0% a alíquota do IPI da NCN 2106.90.10 Ex 01 relacionada nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950/2016, e pelo Decreto nº 10.923/2021 com vigência a partir da data de sua publicação.
E, foi publicado no DOU de 29.04.2022 o Decreto nº 11.055/2022 que traz novas alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, que entra e vigor na data de sua publicação e revoga os seguintes Decretos a partir de 1° de maio de 2022:
• Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;
• Os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022; e
• Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.
Segue a integra dos Decretos nº 11.055/2022 e 11.052/2022:
Decreto nº 11.052/2022 - DOU - Edição Extra de 28.04.2022
Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º Fica alterada a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01, relacionado nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
CÓDIGO TIPI ALÍQUOTA (%)
2106.90.10 Ex 01 0
Decreto nº 11.055/2022 - DOU de 29.04.2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022:
I - o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;
II - os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022; e
III - o Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.
Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
www.netcpa.com.br/anexos/Tabelas/AnexoTabelaIPI1.pdf
www.netcpa.com.br/anexos/Tabelas/AnexoTabelaIPI2.pdf NULL Fonte: NULL
E, foi publicado no DOU de 29.04.2022 o Decreto nº 11.055/2022 que traz novas alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, que entra e vigor na data de sua publicação e revoga os seguintes Decretos a partir de 1° de maio de 2022:
• Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;
• Os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022; e
• Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.
Segue a integra dos Decretos nº 11.055/2022 e 11.052/2022:
Decreto nº 11.052/2022 - DOU - Edição Extra de 28.04.2022
Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º Fica alterada a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01, relacionado nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
CÓDIGO TIPI ALÍQUOTA (%)
2106.90.10 Ex 01 0
Decreto nº 11.055/2022 - DOU de 29.04.2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022:
I - o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;
II - os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022; e
III - o Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.
Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
www.netcpa.com.br/anexos/Tabelas/AnexoTabelaIPI1.pdf
www.netcpa.com.br/anexos/Tabelas/AnexoTabelaIPI2.pdf NULL Fonte: NULL
