Imposto Seletivo – Medida Provisória define alíquotas e normas complementares ao Imposto Seletivo (IS), com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027

Área: Fiscal Publicado em 06/11/2026

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026 - DOU - Edição Extra de 04.11.2026, que estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual, produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Para visualizar a íntegra da Medida Provisória nº 1.399/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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