ICMS/SP - SN - MDF-e - Regulamentação
Área: Fiscal Publicado em 30/09/2020
Foto: Divulgação A empresa optante pelo Simples Nacional que emite conhecimento de transporte deve emitir também a MDF-e?
Caso sim, é um por caminhão ou um por cte emitido?
Emito somente em transportes interestaduais ou preciso emitir para transportes dentro do estado de SP?
A MDF-e agora também é de responsabilidade do Sebrae (no caso para download)?
Em atendimento à sua consulta, informamos.
A empresa optante pelo Simples Nacional que emite conhecimento de transporte deve emitir também a MDF-e?
R.: Sim, a transportadora optante do Simples Nacional está obrigada à emissão do MDF-e.
De acordo com o art. 2º, I da Port. CAT 12/2013, cabe a obrigatoriedade de emissão do MDF-e;
I - emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no transporte: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
a) interestadual e intermunicipal de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um CT-e;
b) interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único CT-e.
Caso sim, é um por caminhão ou um por cte emitido?
R.: Em regra é um MDF-e por veículo.
Tratando-se operação interestadual, o art. 2º § 2º da Port. CAT 102/2013, deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.
Emito somente em transportes interestaduais ou preciso emitir para transportes dentro do estado de SP?
R.: De acordo com o art. 2º, I da port. CAT 12/2013, cabe a obrigatoriedade de emissão do MDF-e;
I - emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no transporte: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
a) interestadual e intermunicipal de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um CT-e;
b) interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único CT-e.
A MDF-e agora também é de responsabilidade do Sebrae (no caso para download)?
R.: A SEFAZ não disponibiliza mais o programa emissor do MDF-e e não informou qual a entidade que disponibilizará.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
Caso sim, é um por caminhão ou um por cte emitido?
Emito somente em transportes interestaduais ou preciso emitir para transportes dentro do estado de SP?
A MDF-e agora também é de responsabilidade do Sebrae (no caso para download)?
Em atendimento à sua consulta, informamos.
A empresa optante pelo Simples Nacional que emite conhecimento de transporte deve emitir também a MDF-e?
R.: Sim, a transportadora optante do Simples Nacional está obrigada à emissão do MDF-e.
De acordo com o art. 2º, I da Port. CAT 12/2013, cabe a obrigatoriedade de emissão do MDF-e;
I - emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no transporte: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
a) interestadual e intermunicipal de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um CT-e;
b) interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único CT-e.
Caso sim, é um por caminhão ou um por cte emitido?
R.: Em regra é um MDF-e por veículo.
Tratando-se operação interestadual, o art. 2º § 2º da Port. CAT 102/2013, deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.
Emito somente em transportes interestaduais ou preciso emitir para transportes dentro do estado de SP?
R.: De acordo com o art. 2º, I da port. CAT 12/2013, cabe a obrigatoriedade de emissão do MDF-e;
I - emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no transporte: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
a) interestadual e intermunicipal de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um CT-e;
b) interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único CT-e.
A MDF-e agora também é de responsabilidade do Sebrae (no caso para download)?
R.: A SEFAZ não disponibiliza mais o programa emissor do MDF-e e não informou qual a entidade que disponibilizará.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
