ICMS/SP - Seguradoras não podem obrigar clientes a utilizarem “oficinas parceiras”
Área: Fiscal Publicado em 28/08/2019
Foto: Divulgação A deputada Leticia Aguiar cobrou do diretor do Procon, Fernando Capez, uma ação pelo direito dos clientes de seguradoras consertarem seus carros em oficinas de sua escolha.
O debate aconteceu durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Na ocasião, Capez se comprometeu a realizar um programa de orientação sobre o assunto na TV Procon e no site do órgão, a partir de setembro.
As seguradoras obrigam os clientes a realizarem reparos apenas em oficinas parceiras, o que é contra a lei. A empresa pode até indicar estabelecimentos ao assegurado, mas a escolha da oficina deve ser feita sempre pelo dono do veículo.
“Essa prática é um desrespeito ao consumidor e precisa acabar. A maioria das pessoas não sabe que tem esse direito e acaba aceitando o que é imposto pelas seguradoras”, disse a deputada.
O direito é garantido pela Circular 269/04 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que determina a previsão contratual da livre escolha de oficinas para recuperação de veículos sinistrados.
Os consumidores não sabem desse direito e essa obrigação não fica clara no contrato.
As seguradoras se comprometem a indenizar o segurado, mas não informam de que maneira farão isso.
A deputada também solicitou a presença dos diretores das principais seguradoras do país para as próximas reuniões da comissão, para pedir esclarecimentos e exigir que a regra seja cumprida.
Fonte: ECONET NULL Fonte: NULL
O debate aconteceu durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Na ocasião, Capez se comprometeu a realizar um programa de orientação sobre o assunto na TV Procon e no site do órgão, a partir de setembro.
As seguradoras obrigam os clientes a realizarem reparos apenas em oficinas parceiras, o que é contra a lei. A empresa pode até indicar estabelecimentos ao assegurado, mas a escolha da oficina deve ser feita sempre pelo dono do veículo.
“Essa prática é um desrespeito ao consumidor e precisa acabar. A maioria das pessoas não sabe que tem esse direito e acaba aceitando o que é imposto pelas seguradoras”, disse a deputada.
O direito é garantido pela Circular 269/04 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que determina a previsão contratual da livre escolha de oficinas para recuperação de veículos sinistrados.
Os consumidores não sabem desse direito e essa obrigação não fica clara no contrato.
As seguradoras se comprometem a indenizar o segurado, mas não informam de que maneira farão isso.
A deputada também solicitou a presença dos diretores das principais seguradoras do país para as próximas reuniões da comissão, para pedir esclarecimentos e exigir que a regra seja cumprida.
Fonte: ECONET NULL Fonte: NULL
