ICMS/SP - Decreto n° 67.382/2022 trás alterações em diversos benefícios fiscais no RICMS/SP, com efeitos a partir de 01.01.2023
Área: Fiscal Publicado em 22/12/2022 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Foi publicado o Decreto n° 67.382/2022, no DOE/SP de 21.12.2022, para prorrogar benefícios fiscais de isenção do Anexo I, redução da base do Anexo II e crédito outorgado do Anexo III com vigência a partir de 01.01.2023.
O decreto ainda revoga a isenção parcial prevista no art. 8° da parte geral e nos artigos do anexo I do RICMS/SP.
As alterações ficam condicionadas à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.
Acesse o link contendo a íntegra do Decreto nº 67.382/2022. NULL Fonte: NULL
O decreto ainda revoga a isenção parcial prevista no art. 8° da parte geral e nos artigos do anexo I do RICMS/SP.
As alterações ficam condicionadas à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.
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