ICMS/IPI - Devolução - Prazo legal

Área: Fiscal Publicado em 25/10/2019

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Foto: Divulgação

Minha dúvida é a seguinte : Existe algum prazo para o cliente efetuar a devolução da mercadoria ?

Caso : Vendemos para um cliente há 05 anos atrás e agora ele está querendo devolver a mercadoria !

Não há prazo na legislação do ICMS e IPI para realizar a operação de devolução.

O acordo entre as partes é comercial devendo ser observada a legislação pertinente ou, o contrato, se houver. NULL Fonte: NULL

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