ICMS sobre repasse da energia elétrica autoproduzida no ambiente de contratação livre

ICMS sobre repasse da energia elétrica autoproduzida no ambiente de contratação livre

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a transferência de titularidade de mercadorias entre pessoas diversas, inclusive a circulação de energia elétrica. A incidência do ICMS sobre a autoprodução de energia elétrica no ambiente de contratação livre pode variar a depender da estrutura adotada. Na autoprodução por equiparação, diferentes agentes do mercado se organizam em conjunto para produzir energia, o que justifica a incidência do ICMS.

Já na autoprodução tradicional, uma mesma pessoa gera energia para consumo próprio, o que deveria afastar a incidência do tributo (inclusive nos casos em que há arrendamento ou consórcio), mas a aplicação prática dessa tese pode encontrar entraves nas legislações estaduais. 

Na Reforma Tributária, embora haja grande mudança do sistema tributário atual, o novo imposto e a nova contribuição sobre bens e serviços (IBS e CBS, respectivamente) incidirão de maneira semelhante sobre essas realidades econômicas, de modo que a solução para alguns dos atuais problemas tributários sobre a autoprodução de energia elétrica poderia ser veiculada na regulamentação de Reforma Tributária, por meio de Lei Complementar.

Fonte: Revista Tributaria – rtrib