ICMS - SN - Sucatas - Possível crédito do imposto
Área: Fiscal Publicado em 07/11/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação ASSUNTO:
CREDITOS DE ICMS DESTACADOS NA NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIAS, ORIGINARIOS DE COMPRAS EFETUADAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, COMPRAS ESSAS REALIZADAS DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME NORMAL, OU OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
ESSA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL, (ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS), COMPRA SUCATAS DE METAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, E EFETUA O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO POR OCASIÃO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO.
PERGUNTA:
É POSSIVEL A EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL ADQUIRENTE DOS PRODUTOS, COMPENSAR O VALOR DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS, ABATENDO O SEU MONTANTE DOS VALORES DO ICMS DEVIDO PELA CESSAÇÃO DO DIFERIMENTO NA ENTRADA DE SUCATAS?
Não. As empresas do simples nacional não se apropriam de crédito do ICMS, conforme artigo 23 da Lei Complementar 123/2006.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
CREDITOS DE ICMS DESTACADOS NA NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIAS, ORIGINARIOS DE COMPRAS EFETUADAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, COMPRAS ESSAS REALIZADAS DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME NORMAL, OU OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
ESSA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL, (ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS), COMPRA SUCATAS DE METAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, E EFETUA O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO POR OCASIÃO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO.
PERGUNTA:
É POSSIVEL A EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL ADQUIRENTE DOS PRODUTOS, COMPENSAR O VALOR DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS, ABATENDO O SEU MONTANTE DOS VALORES DO ICMS DEVIDO PELA CESSAÇÃO DO DIFERIMENTO NA ENTRADA DE SUCATAS?
Não. As empresas do simples nacional não se apropriam de crédito do ICMS, conforme artigo 23 da Lei Complementar 123/2006.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
