ICMS - SN - Exclusão do regime simplificado

Área: Fiscal Publicado em 28/04/2020 Imagem coluna Foto: Divulgação
Tenho uma empresa que no mês de novembro/2019 ultrapassou o sublimite de 3.600.000,00

Gostaria de saber de ano de 2020

Será feita apuração de debito e credito de ICMS durante o ano todo de ICMS?

Em atendimento à sua consulta, informamos,

A empresa optante pelo Simples Nacional que em qualquer mês do ano de 2019 ultrapassou o sublimite de ICMS de R$ 3.600.000,00, está impedida de recolher o ICMS no Simples Nacional em todo o ano de 2020 (Resol. CGSN 140/2018, art. 12).

Desta forma, a partir de janeiro de 2020 deverá apurar o ICMS na sistemática do RPA (débito e crédito).

Atenciosamente. NULL Fonte: NULL