ICMS - RPA - Aquisição de mercadoria para uso/consumo

Área: Fiscal Publicado em 13/06/2019 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
Estou com uma dúvida sou uma empresa RPA e recebi uma nota fiscal de venda a consumidor online de mercadorias para uso e consumo, eu posso aceitar esse modelo de nota fiscal?

Registros de entrada
A Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line), conforme os artigos 132-A, II, e 212-O, §§ 2° e 4°, do RICMS/SP, é utilizada somente nas vendas das à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, assim como a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 em papel.

Portanto, não pode ser utilizada quando o destinatário da mercadoria, mesmo que para uso ou consumo, o estabelecimento seja contribuinte de ICMS, pois este deve escriturar a nota fiscal nos registros de entrada, e para isso o vendedor RPA ou simples Nacional deve ser emitida nota fiscal eletrônica, conforme a Portaria CAT nº 162/2008.

Para que a escrituração dos registros de entrada seja realizada corretamente pelo estabelecimento RPA deve ser mediante documento fiscal correto, inclusive na EFD-ICMS/IPI não há possibilidade de escriturar outro documento fiscal nos registros de entrada que não seja NF-e ou NF, mod. 1 ou 1-A.

MEI
Caso fornecedor seja Microempreendedor Individual - MEI, este é dispensado de emitir NF-e, conforme o art. 7º, § 4º, item 5 da Portaria CAT nº 162/2008.
Nessa situação, o MEI é dispensado de emitir documentos fiscais, conforme o Comunicado CAT nº 32/2009 (íntegra abaixo), nas seguintes situações:
a) operações ou prestações cujo destinatário ou tomador seja pessoa física;
b) operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, hipótese em que o destinatário ficará obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada nos termos do art. 136, inc. I, “a”, do RICMS/SP.
Nas demais operações o MEI deve emitir o documento fiscal correspondente a operação ou prestação, se for o caso, nota fiscal modelo 1 ou 1-A.

Assim, o adquirente que recebe mercadoria de fornecedor MEI, deve emitir nota fiscal de entrada, conforme o art. 136, I do RICMS/SP.
Comunicado CAT nº 32/2009 - (DOE 01-08-2009)
Esclarece sobre a emissão de documento fiscal nas operações e prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 7º da Resolução nº 10, de 28 de junho de 2007, na redação dada pela Resolução nº 60, de 22 de junho de 2009, ambas do Comitê Gestor do Simples Nacional, esclarece que o Microempreendedor Individual – MEI:
1 – Fica dispensado da emissão de documento fiscal quando praticar:
a) operações ou prestações cujo destinatário ou tomador seja pessoa física;
b) operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, hipótese em que o destinatário ficará obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada nos termos do artigo 136, inciso I, “a”, do Regulamento do ICMS de São Paulo;
2 – Fica obrigado à emissão de documento fiscal nos demais casos em que praticar operações relativas a circulação de mercadorias ou prestações de serviço de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.
3 – Antes de mandar confeccionar os impressos de documentos fiscais, deverá utilizar o sistema “AIDF Eletrônica”, disponível no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, para obter autorização da Secretaria da Fazenda, conforme previsto no artigo 194 do Regulamento do ICMS.
4 – Poderá obter a senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico, necessária à utilização do sistema “AIDF Eletrônica”, seguindo os seguintes procedimentos previstos na Portaria CAT 92/1998:
a) acessar a página do Posto Fiscal Eletrônico no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e selecionar as seguintes opções: “Serviços”, “Serviços eletrônicos ICMS”, “Como obter senha”, “Download do Requerimento de Senha On-Line”;
b) imprimir e preencher o requerimento;
c) entregar o requerimento no Posto Fiscal a que estiver vinculado, que poderá ser identificado pelo contribuinte mediante acesso ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br e seleção das seguintes opções: “Serviços”, “Localização de Postos Fiscais NULL Fonte: NULL