ICMS - Pagamento incorreto do imposto - Recuperação
Área: Fiscal Publicado em 06/11/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Temos uma indústria, RPA em SP, que realizou uma importação, mas a mesma efetuou o pagamento do ICMS da importação com código incorreto, detectado o ocorrido, para liberar a carga teve que realizar o pagamento com o código correto, lembrando que a empresa encontra-se com saldo credor de ICMS.
Gostaria de saber como podemos recuperar o valor da guia paga com o código incorreto, podemos pedir restituição deste valor?
O artigo 63, II do RICMS/SP determina que é admitido o crédito diretamente na apuração do ICMS, sem autorização do fisco, quando o valor indevidamente pago decorre de erro na geração da Guia ou na escrituração.
Diante disso, entendemos que nesse caso o crédito pode ser lançado diretamente na apuração do ICMS.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
Gostaria de saber como podemos recuperar o valor da guia paga com o código incorreto, podemos pedir restituição deste valor?
O artigo 63, II do RICMS/SP determina que é admitido o crédito diretamente na apuração do ICMS, sem autorização do fisco, quando o valor indevidamente pago decorre de erro na geração da Guia ou na escrituração.
Diante disso, entendemos que nesse caso o crédito pode ser lançado diretamente na apuração do ICMS.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
