ICMS - Pagamento em atraso
Área: Fiscal Publicado em 27/03/2020
Foto: Divulgação Preciso saber o que acontece caso o ICMS em aberto vá para protesto em cartório e não ser pago na Data de Vencimento?
Respondendo ao seu questionamento.
Em caso de ICMS não pago em época própria, este será inscrito na dívida ativa conforme artigos 119 e seguintes do ICMS/SP e Decreto nº 61.141/2015.
Ainda, conforme parágrafo único do artigo 5º o débito inscrito na Dívida Ativa, ainda que não ajuizado, será registrado no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN Estadual e poderá ser objeto de protesto e de cobrança administrativa.
O que acontece depois que esse débito é protestado, a Consultoria CPA, como é preventiva, não acompanha os trâmites, tendo em vista ser procedimento interno do cartório. NULL Fonte: NULL
Respondendo ao seu questionamento.
Em caso de ICMS não pago em época própria, este será inscrito na dívida ativa conforme artigos 119 e seguintes do ICMS/SP e Decreto nº 61.141/2015.
Ainda, conforme parágrafo único do artigo 5º o débito inscrito na Dívida Ativa, ainda que não ajuizado, será registrado no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN Estadual e poderá ser objeto de protesto e de cobrança administrativa.
O que acontece depois que esse débito é protestado, a Consultoria CPA, como é preventiva, não acompanha os trâmites, tendo em vista ser procedimento interno do cartório. NULL Fonte: NULL
