ICMS - Nota fiscal complementar - GARE
Área: Fiscal Publicado em 14/10/2020 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Temos um cliente que fez uma nota fiscal complementar de ICMS.
Nesse caso qual o código correto da Gare ICMS ?
046-2 ? ou 063-2?
Em atendimento à sua consulta, informamos,
Referente a nota fiscal complementar de ICMS, deve recolher a diferença do imposto através de Guia de Recolhimentos Especiais (GARE-ICMS), no código 063.2 - “Outros recolhimentos especiais”.
Frisa-se que o art. 182, § 2º do RICMS/SP , que trata da NF Complementar, determina que o recolhimento deverá ser recolher em guia de recolhimentos especiais:
§ 2º - Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:
1 - recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
Nesse caso qual o código correto da Gare ICMS ?
046-2 ? ou 063-2?
Em atendimento à sua consulta, informamos,
Referente a nota fiscal complementar de ICMS, deve recolher a diferença do imposto através de Guia de Recolhimentos Especiais (GARE-ICMS), no código 063.2 - “Outros recolhimentos especiais”.
Frisa-se que o art. 182, § 2º do RICMS/SP , que trata da NF Complementar, determina que o recolhimento deverá ser recolher em guia de recolhimentos especiais:
§ 2º - Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:
1 - recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento.
Atenciosamente. NULL Fonte: NULL
