ICMS - NFe - Nota fiscal denegada
Área: Fiscal Publicado em 11/09/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Como resolver junto a sefaz uma nota denegada?
Ela tem valores fiscais perante fisco?
Respondendo aos seus questionamentos.
1. Como resolver junto a Sefaz uma nota denegada?
A nota fiscal é considerada denegada quando há irregularidade cadastral tanto por parte do emitente quanto do destinatário, conforme artigo 13, inciso II da Portaria CAT nº 1622008.
Este mesmo artigo, em seu parágrafo 2º traz que o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”. Quanto a irregularidade, não será possível saná-la e solicitar nova autorização de uso da NF-e para NF-e de mesmo número.
Artigo 13 - Após a análise a que se refere o artigo 12, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente:
(...)
II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário;
(...)
§ 2° - Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, prevista no inciso II:
1 - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”;
2 - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e para NF-e de mesmo número.
(...)
Assim, a nota fiscal é válida e esta denegação não poderá ser sanada. Contudo, deve-se realizar a correção das irregularidades trazidas pelo artigo e então realizar um novo envio de nota fiscal, caso contrário as próximas notas também serão denegadas.
2. Ela tem valores fiscais perante fisco?
Não. Inclusive, conforme o artigo 39 da Portaria CAT nº 162/2008, essa nota deverá ser escriturada no Livro Fiscal, de saída ou entrada dependendo do caso, sem valores constando também aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada.
Artigo 39 - Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:
(...)
II - aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada; NULL Fonte: NULL
Ela tem valores fiscais perante fisco?
Respondendo aos seus questionamentos.
1. Como resolver junto a Sefaz uma nota denegada?
A nota fiscal é considerada denegada quando há irregularidade cadastral tanto por parte do emitente quanto do destinatário, conforme artigo 13, inciso II da Portaria CAT nº 1622008.
Este mesmo artigo, em seu parágrafo 2º traz que o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”. Quanto a irregularidade, não será possível saná-la e solicitar nova autorização de uso da NF-e para NF-e de mesmo número.
Artigo 13 - Após a análise a que se refere o artigo 12, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente, alternativamente:
(...)
II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário;
(...)
§ 2° - Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, prevista no inciso II:
1 - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”;
2 - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e para NF-e de mesmo número.
(...)
Assim, a nota fiscal é válida e esta denegação não poderá ser sanada. Contudo, deve-se realizar a correção das irregularidades trazidas pelo artigo e então realizar um novo envio de nota fiscal, caso contrário as próximas notas também serão denegadas.
2. Ela tem valores fiscais perante fisco?
Não. Inclusive, conforme o artigo 39 da Portaria CAT nº 162/2008, essa nota deverá ser escriturada no Livro Fiscal, de saída ou entrada dependendo do caso, sem valores constando também aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada.
Artigo 39 - Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas ou no Livro Registro de Saídas, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:
(...)
II - aos números de NF-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NF-e denegada; NULL Fonte: NULL
