ICMS - NFe - Inutilização fora do prazo
Área: Fiscal Publicado em 20/03/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Qual é o procedimento quando um número de nota pula a sequência e já passou o prazo para a inutilização?
De acordo com o art. 18, inc. II da Portaria CAT 162/08, na hipótese de quebra de sequência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.
E, conforme o § 2º do mesmo artigo, o Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
A legislação não traz prazo máximo para o recebimento do pedido de inutilização, assim, se já passou o para (10º dia do mês subsequente), orienta-se que o contribuinte tente enviar normalmente o pedido de inutilização pelo sistema.
Caso, o fisco paulista não aceite o pedido, deve requerer orientação diretamente no Posto Fiscal de sua vinculação. NULL Fonte: NULL
De acordo com o art. 18, inc. II da Portaria CAT 162/08, na hipótese de quebra de sequência da numeração, deverá solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.
E, conforme o § 2º do mesmo artigo, o Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
A legislação não traz prazo máximo para o recebimento do pedido de inutilização, assim, se já passou o para (10º dia do mês subsequente), orienta-se que o contribuinte tente enviar normalmente o pedido de inutilização pelo sistema.
Caso, o fisco paulista não aceite o pedido, deve requerer orientação diretamente no Posto Fiscal de sua vinculação. NULL Fonte: NULL
