ICMS - NFe - Formulário de Segurança - Prazo de validade

Área: Fiscal Publicado em 11/03/2019 | Atualizado em 23/10/2023

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Foto: Divulgação

Referente ao Formulário de Segurança FS-DA, na legislação menciona que há um prazo para uso ou validade após confeccionado os mesmos ?

Não existe na legislação previsão de prazo de validade ou uso do FS-DA.

(Por. CAT 162/08 e Port. CAT 183/10). NULL Fonte: NULL

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