ICMS - Importação - Possível crédito das mercadorias importadas
Área: Fiscal Publicado em 05/09/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Em quais situações a empresa toma crédito de icms na importação ?ela vai usar tanto para uso e consumo como para revenda ,fiz a consulta por telefone ,mas o cliente quer por escrito e quer a base legal?
O crédito do ICMS, inclusive na importação, é admitido quando a operação subsequente com a mercadoria ou com o produto industrializado é tributada pelo ICMS, conforme artigo 59 do RICMS/SP e Decisão Normativa CAT 01/2001.
Os materiais de uso e consumo não geram crédito do ICMS até 31.12.2019, conforme inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/1996. NULL Fonte: NULL
O crédito do ICMS, inclusive na importação, é admitido quando a operação subsequente com a mercadoria ou com o produto industrializado é tributada pelo ICMS, conforme artigo 59 do RICMS/SP e Decisão Normativa CAT 01/2001.
Os materiais de uso e consumo não geram crédito do ICMS até 31.12.2019, conforme inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/1996. NULL Fonte: NULL
