ICMS - GARE-SP - Recolhimento complementar

Área: Fiscal Publicado em 28/04/2020 Imagem coluna Foto: Divulgação
Temos um cliente que emitiu uma nota fiscal complementar no mês 03 referente ao complemento do ICMS do mês 02.

Quando a emissão da nota fiscal for antes do vencimento do imposto qual o código da GARE que emito a guia ?


Em atendimento à sua consulta, informamos,

Deverá se utilizado o código 063-2 - outros recolhimentos especiais para recolhimento do ICMS destacado em nota fiscal complementar quando esta for emitida em mês posterior ao mês da emissão da nota fiscal original (art. 182 Decreto 45.490/2000 e Portaria CAT 125/2011).

Atenciosamente. NULL Fonte: NULL