ICMS - Encerramento de empresa - Obrigações

Área: Fiscal Publicado em 11/11/2020 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
Ao encerrar uma empresa, quais obrigações devem ser enviadas após a baixa do CNPJ e IE? E quais os prazos para envio?

Em atendimento à sua consulta, informamos,

No encerramento da empresa, deve entregar a EFD IPI/ICMS e a GIA.

A EFD IPI/ICMS e a GIA devem ser entregues até a data do encerramento da empresa.

(Portaria CAT 147/2009, Portaria CAT 92/1998 e art. 25 Decreto 45.490/2000).

Atenciosamente. NULL Fonte: NULL