ICMS - Emissão de documento fiscal - Seriação

Área: Fiscal Publicado em 15/01/2019 | Atualizado em 23/10/2023 Imagem coluna Foto: Divulgação
Um cliente instalou em outra maquina o emissor de Nota Fiscal Gratuito e emitiu nota com Serie 2 com numeração 001, gostaria de saber se pode ser emitido por essa serie e o que temos que fazer.

OBS: a empresa e do Simples Nacional .


De acordo com a Port. CAT 162/08, art. 9º, § 1º, o estabelecimento emissor de NF-e poderá adotar séries distintas, observado o disposto no artigo 196 do Regulamento do ICMS, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6).

As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie.

Ressalta-se que a numeração da NF-e é por série, logo, quando a empresa adota série nova a numeração desta série começa do número 1.

Considerando, que no caso prático a empresa emitiu NF-e com série 2, orienta-se que lavre termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (modelo 6). NULL Fonte: NULL