Governo quer antecipar fim de isenção para eventos e excluir ICMS da base do PIS/Cofins
Área: Fiscal Publicado em 16/05/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Medida provisória foi incluída na pauta desta terça-feira (25), mas ainda é incerta sua votação, que dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
O governo Lula (PT) pretende antecipar o fim da isenção fiscal para o setor de eventos e turismo que a princípio vigoraria até fevereiro de 2026 e restringir o benefício às empresas que já existiam durante a pandemia e tiveram efetiva perda de faturamento em decorrência das medidas de isolamento social impostas para conter a covid-19.
A medida provisória (MP) foi incluída na pauta desta terça-feira, mas ainda é incerta sua votação, que dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O governo quer aproveitar o projeto para incluir pontos que estavam em outras MPs, como a desoneração dos combustíveis até o fim do ano e a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins.
O Valor obteve uma minuta do parecer do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, à medida provisória que restringe quem poderá se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP foi editada ainda pelo governo Bolsonaro para limitar o benefício fiscal aprovado pelo Congresso às vésperas da eleição.
O Congresso deseja ampliar o número de setores beneficiados, o que virou uma queda de braço com o Ministério da Fazenda, que é contrário, dizendo que as emendas propostas pelos parlamentares e o setor causariam uma perda de arrecadação na ordem de R$ 27 bilhões por ano, número que é contestado pelo setor de turismo e eventos.
A proposta do governo Lula, em consonância com o Ministério da Fazenda, é escalonar o benefício e propor o seu fim antecipado para parte das atividades. Até 31 de dezembro de 2023, o benefício seria mais amplo, incluindo 43 atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), entre elas organização de excursões, cabotagem de passageiros, albergues, campings, agências de viagem, operadores de turismo, produção teatral e musical, atividades de museus, salões de festa, bares, restaurantes e hotéis.
A partir de 1º de janeiro de 2024, haveria um corte nos setores beneficiados, reduzidos a sete CNAEs: transporte rodoviário de passageiros, hotéis, restaurantes, cinemas, agências de viagem, organização de feiras e congressos, artes cênicas e espetáculos.
De 1º de janeiro de 2025 até fevereiro de 2026, outro corte é proposto e apenas hotéis e restaurantes poderiam usufruir da isenção tributária.
Além disso, só poderão se beneficiar da isenção dos impostos federais as pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, que já exerciam em 18 de março de 2022 as atividades econômicas beneficiadas e que comprovarem redução de faturamento nos anos de 2020 e 2021, quando comparado ao faturamento obtido em 2019.
Também precisarão estar no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022.
Líder do maior bloco da Câmara e autor da lei do Perse, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que o setor não está de acordo com essas propostas e acredita que o governo vai propor uma outra versão do texto. “Acho que vão ajustar”, disse.
Outras MPs
O governo também pretende utilizar o projeto para incorporar parte da medida provisória que desonerou os combustíveis até o fim do ano. A MP está em vigor atualmente, mas não será votada por um acordo entre governo e Congresso por causa do impasse entre Câmara e Senado em torno da tramitação dessas medidas.
O parecer de Guimarães incluir a desoneração dos impostos federais sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural até 31 de dezembro.
O texto não trata da isenção da gasolina e do etanol, indicando possível reoneração a partir de julho ou que o governo tomará essa decisão mais para frente, podendo editar uma nova MP específica sobre esses combustíveis.
Além disso, Guimarães incorporou ao parecer o conteúdo da MP que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e exclui a possibilidade de obter créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre operações de compra.
Essa proposta aumentará a arrecadação do governo em R$ 4,5 bilhões por mês este ano, com impacto total de R$ 31,86 bilhões em 2023. Para 2024, o aumento de receitas do governo será de R$ 57,98 bilhões e de R$ 61,21 bilhões para 2025.
Essa iniciativa ainda não chegou a ser debatida pelos parlamentares porque a comissão que analisaria essa MP não foi criada.
Santas Casas
O parecer também traz uma mudança que não constava de nenhuma outra MP, que é a reabertura do Refis das santas casas, hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde e atendem mais de 60% de suas consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O prazo de adesão será de 90 dias a partir da regulamentação da lei e poderão ser parceladas dívidas vencidas até a data de sanção. O parcelamento poderá ocorrer em até 120 meses. Só será excluído do programa quem não pagar mais de três parcelas consecutivas ou seis alternadas.
Fonte: Valor NULL Fonte: NULL
O governo Lula (PT) pretende antecipar o fim da isenção fiscal para o setor de eventos e turismo que a princípio vigoraria até fevereiro de 2026 e restringir o benefício às empresas que já existiam durante a pandemia e tiveram efetiva perda de faturamento em decorrência das medidas de isolamento social impostas para conter a covid-19.
A medida provisória (MP) foi incluída na pauta desta terça-feira, mas ainda é incerta sua votação, que dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O governo quer aproveitar o projeto para incluir pontos que estavam em outras MPs, como a desoneração dos combustíveis até o fim do ano e a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins.
O Valor obteve uma minuta do parecer do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, à medida provisória que restringe quem poderá se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP foi editada ainda pelo governo Bolsonaro para limitar o benefício fiscal aprovado pelo Congresso às vésperas da eleição.
O Congresso deseja ampliar o número de setores beneficiados, o que virou uma queda de braço com o Ministério da Fazenda, que é contrário, dizendo que as emendas propostas pelos parlamentares e o setor causariam uma perda de arrecadação na ordem de R$ 27 bilhões por ano, número que é contestado pelo setor de turismo e eventos.
A proposta do governo Lula, em consonância com o Ministério da Fazenda, é escalonar o benefício e propor o seu fim antecipado para parte das atividades. Até 31 de dezembro de 2023, o benefício seria mais amplo, incluindo 43 atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), entre elas organização de excursões, cabotagem de passageiros, albergues, campings, agências de viagem, operadores de turismo, produção teatral e musical, atividades de museus, salões de festa, bares, restaurantes e hotéis.
A partir de 1º de janeiro de 2024, haveria um corte nos setores beneficiados, reduzidos a sete CNAEs: transporte rodoviário de passageiros, hotéis, restaurantes, cinemas, agências de viagem, organização de feiras e congressos, artes cênicas e espetáculos.
De 1º de janeiro de 2025 até fevereiro de 2026, outro corte é proposto e apenas hotéis e restaurantes poderiam usufruir da isenção tributária.
Além disso, só poderão se beneficiar da isenção dos impostos federais as pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, que já exerciam em 18 de março de 2022 as atividades econômicas beneficiadas e que comprovarem redução de faturamento nos anos de 2020 e 2021, quando comparado ao faturamento obtido em 2019.
Também precisarão estar no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022.
Líder do maior bloco da Câmara e autor da lei do Perse, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que o setor não está de acordo com essas propostas e acredita que o governo vai propor uma outra versão do texto. “Acho que vão ajustar”, disse.
Outras MPs
O governo também pretende utilizar o projeto para incorporar parte da medida provisória que desonerou os combustíveis até o fim do ano. A MP está em vigor atualmente, mas não será votada por um acordo entre governo e Congresso por causa do impasse entre Câmara e Senado em torno da tramitação dessas medidas.
O parecer de Guimarães incluir a desoneração dos impostos federais sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural até 31 de dezembro.
O texto não trata da isenção da gasolina e do etanol, indicando possível reoneração a partir de julho ou que o governo tomará essa decisão mais para frente, podendo editar uma nova MP específica sobre esses combustíveis.
Além disso, Guimarães incorporou ao parecer o conteúdo da MP que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e exclui a possibilidade de obter créditos sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre operações de compra.
Essa proposta aumentará a arrecadação do governo em R$ 4,5 bilhões por mês este ano, com impacto total de R$ 31,86 bilhões em 2023. Para 2024, o aumento de receitas do governo será de R$ 57,98 bilhões e de R$ 61,21 bilhões para 2025.
Essa iniciativa ainda não chegou a ser debatida pelos parlamentares porque a comissão que analisaria essa MP não foi criada.
Santas Casas
O parecer também traz uma mudança que não constava de nenhuma outra MP, que é a reabertura do Refis das santas casas, hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde e atendem mais de 60% de suas consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O prazo de adesão será de 90 dias a partir da regulamentação da lei e poderão ser parceladas dívidas vencidas até a data de sanção. O parcelamento poderá ocorrer em até 120 meses. Só será excluído do programa quem não pagar mais de três parcelas consecutivas ou seis alternadas.
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