Governo definirá linha de defesa sobre isenção a importações de até US$ 50

Governo definirá linha de defesa sobre isenção a importações de até US$ 50

O governo federal irá definir qual será a sua linha de defesa na ação movida pela indústria e pelo varejo nacional no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do Imposto de Importação (II) para compras de até US$ 50, mas a leitura inicial é que o programa Remessa Conforme já vem combatendo os principais problemas apontados pelos setores.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram ontem (18) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a alíquota zero. Na petição, as entidades argumentam que o Decreto-Lei nº 1.804/80 e a Lei nº 8.032/90 estabelecem isenção apenas entre pessoas físicas para remessas internacionais de bens sem caráter comercial.

A portaria do Programa Remessa Conforme, segundo as entidades, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação para remessas postais internacionais de até US$ 50, destinados a pessoas físicas, sejam elas remetidas por pessoas físicas ou empresas de fora do país, o que, na visão das entidades, contraria a lei.

Já a leitura no governo é de que, com o Remessa Conforme, a Receita Federal já tem controle das pequenas remessas que entram no Brasil, por isso já estaria coibindo eventuais irregularidades praticadas e que os e-commerces que aderiram ao programa estão cumprindo uma série de exigências para se enquadrar de acordo com a conformidade.

Outra fonte comenta que as irregularidades existiam antes do programa, com pessoas jurídicas se passando por pessoas físicas para enviar encomendas para o país sem pagar tributos. Já a alíquota zero de Imposto de Importação foi uma decisão de ministro de Estado, que teria essa competência para fixá-la. Essa fonte lembra que o ICMS é cobrado, em 17%.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda aguarda ser provocada para atuar no caso, a partir da linha de defesa que será traçada com o restante do governo. A ação foi protocolada ontem (17) à noite. A ministra Cármen Lúcia será a relatora.

Fonte: Valor Econômico