GO - Decreto amplia lista de medicamentos com isenção fiscal
Área: Fiscal Publicado em 05/08/2019 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação O Decreto n° 9.477, de 19 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22/07), amplia a isenção de ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de portadores da AIDS, incluindo novos fármacos.
O Decreto também modifica a relação de medicamentos sujeitos à isenção de ICMS nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Os nomes de alguns remédios foram modificados para adequar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e foi estendido o benefício fiscal ao medicamento Insulina Asparte.
As alterações agregam à legislação estadual os Convênios ICMS 01/19 e ICMS 02/19, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Fonte: SEFAZ/GO NULL Fonte: NULL
O Decreto também modifica a relação de medicamentos sujeitos à isenção de ICMS nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Os nomes de alguns remédios foram modificados para adequar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e foi estendido o benefício fiscal ao medicamento Insulina Asparte.
As alterações agregam à legislação estadual os Convênios ICMS 01/19 e ICMS 02/19, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
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