Em que hipóteses pode ser emitida a Certidão de Regularidade do ITCMD para escrituras lavradas perante tabeliães de outro Estado?
Área: Fiscal Publicado em 21/09/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação A emissão de Certidão de Regularidade do ITCMD relativa à escritura lavrada por tabelião localizado fora do Estado limita-se às escrituras públicas relativas a transmissões "causa mortis" e doações relacionadas a excesso de quinhão (herança) ou meação (divórcios/separações). Conforme a disciplina contida no art. 12-C da Portaria CAT 15/2003.
Para os casos de escritura de doação pura e simples, inclusive as lavradas por tabeliães neste Estado, não há previsão normativa para emissão dessa certidão.
Fonte:
(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.aspx) NULL Fonte: NULL
Para os casos de escritura de doação pura e simples, inclusive as lavradas por tabeliães neste Estado, não há previsão normativa para emissão dessa certidão.
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(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.aspx) NULL Fonte: NULL
