DESPACHO Nº 34/2023 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal
Área: Fiscal Publicado em 01/06/2023 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação DESPACHO Nº 34/2023 - DOU de 01.06.2023
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100590/2023-13 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 326ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 15 de maio de 2023:
- Protocolo ICMS nº 15/2023 - estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS nº 27/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica, retroagindo seus efeitos a 1º.05.2023; e
- Protocolo ICMS nº 16/2023 - altera o Protocolo ICMS nº 64/2015 que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. NULL Fonte: NULL
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100590/2023-13 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 326ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 15 de maio de 2023:
- Protocolo ICMS nº 15/2023 - estabelece procedimentos para operacionalização do benefício previsto no Convênio ICMS nº 27/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica, retroagindo seus efeitos a 1º.05.2023; e
- Protocolo ICMS nº 16/2023 - altera o Protocolo ICMS nº 64/2015 que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. NULL Fonte: NULL
