Despacho CONFAZ nº 81/2023 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal
Área: Fiscal Publicado em 18/12/2023Despacho CONFAZ nº 81/2023 - DOU de 15.12.2023
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101283/2023-50 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 332ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 30 de outubro de 2023:
Despacho CONFAZ nº 81/2023 - DOU de 15.12.2023
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101283/2023-50 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 332ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 30 de outubro de 2023:
PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
