Despacho CONFAZ nº 7/2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal

Área: Fiscal Publicado em 10/02/2026

Despacho CONFAZ nº 7/2026 - DOU de 10.02.2026

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000029/2026-88 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 362ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 20 e 21 de janeiro de 2026:

PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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