Despacho CONFAZ nº 5/2024 - DOU de 16.02.2024
Área: Fiscal Publicado em 16/02/2024Despacho CONFAZ nº 5/2024 - DOU de 16.02.2024
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000071/2024-37 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestações favoráveis na 337ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de janeiro de 2024:
PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
