Despacho CONFAZ nº 38/2026 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal

Área: Fiscal Publicado em 31/08/2026

Despacho CONFAZ nº 38/2026 - DOU de 31.08.2026

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000637/2026-92 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 205ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 18 a 21 de agosto de 2026:

PROTOCOLO ICMS Nº 89, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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