Despacho CONFAZ nº 14/2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Área: Fiscal Publicado em 09/04/2024Despacho CONFAZ nº 14/2024 - DOU de 09.04.2024
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101451/2023-15 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 195ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 19 a 21 de março de 2024:
PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 8 DE ABRIL DE 2024
PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2024
PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2024
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
