Decreto nº 70.532/2026 - Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975

Decreto nº 70.532/2026 - DOE SP de 15.04.2026

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 15/26 e 48/26, celebrados, respectivamente, na 418ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, e publicado na página 49, Seção 1, da Edição nº 20 do Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, e na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, e publicado na página 37, Seção 1, da Edição nº 66 do Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026.

Parágrafo único. Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, os Convênios ICMS 15/26 e 48/26.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita