DAA - Penalidades para fonte pagadora que não forneceu os comprovantes de rendimentos
Área: Contábil Publicado em 18/03/2021 | Atualizado em 23/10/2023
Foto: Divulgação Fonte: RFB - Perguntas e Respostas
Quais as penalidades a que estão sujeitas as fontes pagadoras que deixarem de fornecer ou
fornecerem com inexatidão o comprovante de rendimentos?
A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento.
A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte,está sujeita à multa de 300% sobre cada valor omitido ou acrescido que possa causar indevida redução do imposto sobre a renda a pagar ou indevido aumento do imposto a restituir ou a compensar,independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.
Pergunta e Resposta 52/2021 NULL Fonte: NULL
Quais as penalidades a que estão sujeitas as fontes pagadoras que deixarem de fornecer ou
fornecerem com inexatidão o comprovante de rendimentos?
A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento.
A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte,está sujeita à multa de 300% sobre cada valor omitido ou acrescido que possa causar indevida redução do imposto sobre a renda a pagar ou indevido aumento do imposto a restituir ou a compensar,independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.
Pergunta e Resposta 52/2021 NULL Fonte: NULL
